Artigo 4º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 81 de 17 de Junho de 1998
Institui a Região Metropolitana de Londrina, constituída pelos municípios que especifica.
Art. 4º
Compete ao Conselho Consultivo:
I
opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana;
II
sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.