Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 81 de 17 de Junho de 1998

Institui a Região Metropolitana de Londrina, constituída pelos municípios que especifica.

Compete ao Conselho Consultivo:

opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana;

sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.