Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 80 de 27 de Dezembro de 1996
Revoga a Lei Complementar nº 58, de 16 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Lei Complementar nº 58, de 16 de julho de 1991.
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