Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 75 de 11 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre enquadramento de professores no Quadro Próprio do Magistério e no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, conforme especifica.
Art. 11
O disposto nesta lei não convalida a nulidade de qualquer ato administrativo.