Artigo 12 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 75 de 11 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre enquadramento de professores no Quadro Próprio do Magistério e no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, conforme especifica.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.