Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 74 de 23 de Dezembro de 1994
Cria 8 cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.