Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 71 de 18 de Outubro de 1993

Dá nova redação ao inciso III, do Art. 10, da Lei Complementar nº. 14, de 26.05.82, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°.s 19, de 29.12.83 e 69, de 14.07.93.