Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 57 de 10 de Julho de 1991
Altera o § 2º. do artigo 2º. da Lei Complementar nº. 056/91 de 18 de fevereiro de 1991.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.