Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 36 de 01 de Abril de 1987
Altera a Lei Complementar nº 01/72 que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.
Art. 3º
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogados ... vetado ... disposições em contrário.