Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 32 de 12 de Dezembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a implantar aos Professores e Especialistas de Educação, integrantes do Quadro Próprio do Magistério, o Regime Diferenciado de Trabalho e adota outras providências.