Artigo 26 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 289 de 26 de Novembro de 2025
Altera a Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 26
Acrescenta o art. 90A à Lei Complementar nº 259, de 2023, com a seguinte redação: Art. 90-A A requerimento dos policiais civis interessados, os ocupantes dos cargos efetivos da polícia civil poderão exercer funções no âmbito de outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos governadores ou mediante delegação destes, atendida a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo e asseguradas todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens, bem como os deveres e as vedações estabelecidas pelo ente federativo de origem.(NR)