Artigo 15, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 288 de 25 de Novembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 15
Revoga:
I
da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011:
a
o inciso V do art. 31;
b
a alínea "g" do inciso III do art. 251;
II
o art. 156 da Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021.