Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 288 de 25 de Novembro de 2025

Acrescenta o Capítulo I-A ao Título IV da Lei Complementar nº 136, de 2011, com a seguinte redação: TÍTULO IV .................................................. CAPÍTULO I-A DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Art. 190-A A Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá celebrar com o Defensor Público, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos definidos em regulamento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. § 1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta prevista nesta Lei Complementar ou em regulamento interno, punível com advertência. § 2º A celebração do TAC não impede o exercício das atribuições da Corregedoria-Geral para fins de orientação, controle e fiscalização funcional. Art. 190-B Por meio do TAC, o Defensor Público interessado assume a responsabilidade pela irregularidade que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e vedações previstos na legislação vigente. Parágrafo único. Quando da celebração do TAC, poderá o Defensor Público autorizar, se houver dano ao erário, o desconto em folha do valor correspondente, respeitado o limite de 10% (dez por cento) de sua remuneração líquida mensal. Art. 190-C Não poderá ser firmado TAC com o Defensor Público que, nos últimos três anos: I - tenha celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com a Defensoria Pública do Estado do Paraná; ou II - possua registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.(NR) ..................................................