Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 284 de 11 de Julho de 2025

Revoga a Lei Complementar nº 68, de 22 de junho de 1993, que dispensa do estágio probatório o professor da rede pública estadual, detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório já concluído.