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Artigo 74, Parágrafo 3, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023

Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Art. 74

Será considerado, para todos os fins, como exercício de função estritamente policial, o servidor policial civil que exercer o cargo:

I

em qualquer função no organograma da Secretaria de Segurança Pública;

II

de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra força policial, no país ou no exterior;

III

de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais ou estaduais de ensino e, particularmente, os de interesse para a Polícia Civil, na forma regulamentada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

§ 1º

São considerados também no exercício de função estritamente policial civil os policiais civis colocados à disposição de outra instituição policial.

§ 2º

São considerados no exercício da função de natureza estritamente policial ou de interesse policial, os servidores policiais civis colocados à disposição do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, para exercerem cargos ou funções considerados de interesse policial civil, na forma disciplinada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

§ 3º

São ainda considerados no exercício de função estritamente de natureza policial civil ou de interesse policial civil, os servidores policiais nomeados ou designados para exercer cargo/função:

I

nos órgãos de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado;

II

em Secretaria de Estado, no Paraná, ou Ministério no Governo Federal;

III

como Secretários Municipais em atividades relacionadas à segurança pública;

IV

nos órgãos da justiça, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas;

V

nos órgãos de regime especial que desempenhem atividades de apoio à segurança pública;

VI

nas fundações que desempenhem atividades de apoio à segurança pública ou autarquias no Estado do Paraná.

Art. 74, §3º, I da Lei Complementar Estadual do Paraná 259 /2023