Artigo 39, Inciso VI da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023

décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 34 da Constituição Estadual;

adicional de férias, na forma do inciso X do art. 34 da Constituição Estadual;

diária, na forma da legislação em vigor;

indenização por morte ou invalidez, nos termos da Lei nº 14.268, de 22 de dezembro de 2003, e seus regulamentos aplicáveis;

retribuição pelo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento em órgãos da Administração Pública, na modalidade de cargo em comissão, função gratificada ou assemelhadas;

verba transitória pelo exercício de ensino ministrado ou supervisionado pela Escola Superior de Polícia Civil, na forma da legislação em vigor;

ajuda de custo por remoção;

auxílio-doença, auxílio-funeral e indenização por funeral, na forma da legislação vigente;

abono de permanência, na forma da legislação vigente;

diária especial por atividade extrajornada voluntária, nos termos da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017;

substituições, nos casos de afastamentos legais dos titulares das funções;

auxílio-alimentação;

gratificação por exercício cumulativo de atividade, nos termos da Lei nº 20.996, de 30 de março de 2022;

gratificação pelo exercício de encargos de membro de banca examinadora de concurso - GEEBE;

parcela complementar, na forma desta Lei Complementar;

gratificação pela participação como membro de órgão de deliberação coletiva;

indenização por invalidez permanente, total ou parcial, prevista na Lei nº 14.268, de 2003;

gratificação por cumulação de chefia de unidade policial - G-CCUP, criada pela Lei n° 20.996, de 2022;

bônus pecuniário pela apreensão de arma de fogo;

demais verbas de caráter indenizatório instituídas por lei.