Artigo 80, Parágrafo 1, Inciso IX da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023

estabilidade, após a confirmação no cargo na forma da lei;

irredutibilidade de subsídio;

acesso livre, inclusive armado, em locais privados e órgãos públicos onde for requisitada a realização de exames periciais ou onde seja necessária a realização de outras atividades correlatas à sua atividade na Polícia Científica;

posse e uso da insígnia e da carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional, inclusive como documento de identidade civil;

prioridade de atendimento em entidades privadas e órgãos públicos quando em serviço;

comunicação imediata da sua prisão ao seu chefe imediato e ao representante de sua categoria profissional;

quando privado de liberdade, ser alocado em ala reservada, por ordem e à disposição do juízo competente, observado o previsto na Lei nº 20.339, de 14 de outubro de 2020;

assistência médica-ambulatorial e hospitalar, em todo o Estado do Paraná, inclusive aos seus dependentes e pensionistas;

porte de armas, mesmo quando na inatividade;

direito de petição;

horário especial ao servidor portador de deficiência ou que tenha dependente com deficiência;

auxílio médico-hospitalar consistente na assistência médica contínua, normal e especializada, bem como farmacológica, quando ferido ou acidentado em serviço, em decorrência dele ou de sua condição como policial científico, bem como nos casos de doença profissional, mediante o ressarcimento de despesas não cobertas pelo Sistema de Assistência à Saúde do Estado do Paraná e imprescindíveis para a sua plena recuperação;

auxílio-doença, auxílio e ressarcimento funeral, nos termos da Lei nº 6.174, de 1970;

indenização por morte ou invalidez permanente, parcial ou total, nos termos da Lei nº 14.268, de 2003;

assistência e tratamento psicológico e psiquiátrico;

quando afastado para desempenho de mandato eletivo em sindicato, federação ou confederação representante dos servidores do QPPO ou em associação de classe de nível nacional representativa dos Peritos Oficiais, o direito de promoção na carreira e retorno à lotação de origem, conforme disposto no § 2º do art. 37 da Constituição do Estado do Paraná;

sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados;

acesso a documentos e informações necessários ao exercício da atividade pericial, respeitada a hierarquia administrativa;

ao perito oficial criminal é garantida a autonomia técnica, científica e funcional na realização dos exames e laudos periciais, nos termos da Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, desde que obedecidos os procedimentos operacionais padrão e demais normas e regulamentações adotadas pela Polícia Científica.