Artigo 4º, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 249 de 24 de Agosto de 2022

Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. REPUBLICADA