Artigo 21 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 245 de 30 de Março de 2022

Institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, bem como regulamenta a transformação do atual cargo de Agente Penitenciário.

Para a concessão da promoção deverá ser respeitado interstício mínimo de três anos do requerimento da última promoção concedida.