Artigo 6º, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 235 de 08 de Junho de 2021
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011:
I
os §§ 3º e 4º do art. 96;
II
os §§ 4º e 5º do art. 241.