Artigo 71, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 231 de 17 de Dezembro de 2020
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 71
Revoga:
I
o inciso VI do art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005;
II
o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 18.107, de 9 de junho de 2014;
III
o parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985;
IV
o § 3º do art. 64 da Lei Complementar n.º 131, de 29 de setembro de 2010.