Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 228 de 04 de Dezembro de 2020

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 59, de 1º de outubro de 1991.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.