Artigo 17 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 213 de 20 de Dezembro de 2018

O caput, o § 2º e o inciso I do § 3º do art. 153 da Lei Complementar nº 113, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 153. Ao Corpo Técnico é atribuído o exercício das atividades operacionais necessárias ao desempenho da função institucional do Tribunal de Contas, na forma do estabelecido no Regimento Interno. (...) § 2º As unidades técnicas integrantes do Corpo Técnico subordinam-se direta ou indiretamente à Presidência, conforme organograma definido no Regimento Interno, sendo vedada a sua vinculação aos Gabinetes de Conselheiros e respectivos titulares. (...) I - a disponibilização dos relatórios elaborados pelas respectivas Inspetorias de Controle Externo;