Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 213 de 20 de Dezembro de 2018
Altera a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
Acessar conteúdo completoArt. 10
O inciso IV do caput do art. 87 da Lei Complementar nº 113, de 2005, passa a vigorar acrescido da alínea "i", com a seguinte redação: i) omitir, falsear ou induzir conclusão em resposta a levantamento realizado pelo Tribunal;