Artigo 17 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 209 de 06 de Abril de 2018

O caput e o § 3º do art. 158 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158. Os membros da Defensoria Pública gozarão férias individuais por trinta dias em cada ano. (...) § 3º O membro da Defensoria Pública que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, integral ou parcialmente, dentro do ano civil do gozo das férias, terá assegurado o pagamento do respectivo período, a título de indenização. (NR) (Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 209, de 5 de abril de 2018. Publicada no Diário Oficial nº 10200, do dia 30 de maio de 2018.). (Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 209, de 5 de abril de 2018. Publicada no Diário Oficial nº 10200, do dia 30 de maio de 2018.).