Artigo 14 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 209 de 06 de Abril de 2018
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A Subseção V da Seção VIII do Capítulo I do Título III desta Lei Complementar passa a denominar-se "Da Coordenadoria Jurídica".