Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 199 de 02 de Setembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 7º
Revoga os incisos I e V do art. 74 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.