Artigo 26 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015

O art. 130 da Lei Complementar nº 131, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 130. O Corregedor-Geral, no prazo de até sessenta dias, determinará o saneamento do processo, se for o caso, emitindo parecer conclusivo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda. § 1º Na hipótese de o Corregedor-Geral verificar a condução do processo administrativo disciplinar em desacordo com o procedimento previsto nesta Lei, poderá propor, motivadamente, a sua anulação. § 2º Decidindo o Secretário de Estado da Fazenda pela anulação do processo administrativo disciplinar, designará nova comissão para apuração dos fatos. (NR)