Artigo 24 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015

O art. 126 da Lei Complementar nº 131, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 126. No ato instaurador do processo administrativo disciplinar serão designados, no mínimo, dois corregedores para compor a comissão processante. § 1º Ao final dos trabalhos, existindo divergência de entendimento entre os membros da comissão, caberá o voto de desempate ao Corregedor- Geral. § 2º A comissão do processo administrativo disciplinar composta para verificação de fato irregular no serviço público que envolva a participação de Auditor Fiscal deverá ser composta exclusivamente por Auditores Fiscais. (NR)