Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015

Os incisos III e V do art. 10 da Lei Complementar nº 131, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso VI e o parágrafo único: III – 34 (trinta e quatro) cargos de símbolo "C" atribuídos aos Assistentes Técnicos, Delegados, Coordenador da Escola de Administração Tributária - Esat e ao Representante do Estado do Paraná na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS); (...) V – 33 (trinta e três) cargos de símbolo "D" atribuídos aos Assessores das Delegacias Regionais da Receita, aos Corregedores e aos Auxiliares Técnicos da Administração Central da CRE; VI – quatro cargos de símbolo "C" atribuídos aos Coordenadores e Assistentes Técnicos, e três cargos de símbolo "D" atribuídos aos Auxiliares Técnicos. Parágrafo único. Os cargos dos incisos IV e VI e o de Corregedor-Geral poderão ser utilizados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, aplicando-se a estes o disposto na alínea "a" do § 1º do art. 59 desta Lei. (NR)