Artigo 16 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015

Altera a redação do inciso XI do art. 110 da Lei Complementar nº 131, de 2010, acrescentando-se-lhe os incisos XII a XXIX e os §§ 3º e 4º: XI - se recusar a prestar a declaração de bens de que trata o art. 103 desta Lei dentro do prazo determinado ou que a prestar falsa, mediante ação ou omissão dolosa; XII - possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio; XIII - exercer atividade comercial ou participar de sociedade empresarial, exceto como acionista ou quotista; XIV - valer-se do cargo para patrocinar interesse privado, em detrimento do interesse público, perante a administração fazendária; XV - reter livro ou documento de contribuinte injustificadamente além dos prazos necessários à execução do serviço fiscal, quando se constituir de prova de ilícito tributário; XVI - atribuir a outrem erro próprio ou prejudicar deliberadamente a reputação de outro servidor ou contribuinte, sabendo-o inocente; XVII - ofender fisicamente servidor ou particular em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; XVIII - conduzir tendenciosamente processo administrativo disciplinar; XIX - improbidade administrativa; XX - incontinência pública e conduta escandalosa na unidade administrativa; XXI - insubordinação grave em serviço; XXII - aplicação irregular de dinheiros públicos; XXIII - corrupção; XXIV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XXV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários  ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XXVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XXVII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XXVIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XXIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da unidade administrativa em serviços ou atividades particulares. (...) § 3º Para fins do inciso XII deste artigo, incorre na mesma penalidade o Auditor Fiscal que, embora não figure nos registros próprios como proprietário ou possuidor de bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio, deles faça uso, injustificadamente, de modo tal que permita atribuir-lhe sua efetiva propriedade ou posse. § 4º Aplicar-se-á a pena de demissão no caso de reincidência em falta sujeita à pena de suspensão, considerado o disposto no art. 105 desta Lei. (NR)