Artigo 15 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015

O art. 109 da Lei Complementar nº 131, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 109. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em caso de reincidência na pena de repreensão, observado o disposto no art. 105 desta Lei, e nos casos em que o Auditor Fiscal praticar qualquer das seguintes condutas proibidas: I - valer-se do cargo para promover a divulgação de matérias, coagir ou aliciar pessoas, com o objetivo de natureza político-partidária, ideológica ou religiosa; II - exercer assédio moral ou submeter servidor a situação humilhante; III - ofender moralmente servidor ou particular em serviço; IV - confiar a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; V - retirar objetos de órgãos estaduais sem autorização da autoridade competente; VI - opor resistência injustificada ao trâmite de documento, processo ou execução de serviço; VII - proceder de forma desidiosa; VIII - reter livro ou documento de contribuinte injustificadamente além dos prazos necessários à execução do serviço fiscal, quando não se constituir de prova de ilícito tributário. § 1º O Auditor Fiscal suspenso perderá as vantagens decorrentes do exercício do cargo, enquanto durar a suspensão. § 2º Desde que não seja reincidente, a pedido do Auditor Fiscal, observados os termos do art. 105 e o § 4º do art. 110, ambos desta Lei, a pena de que trata este artigo será convertida em multa pecuniária correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração, mediante comparecimento regular ao trabalho, mantendo em seus registros a aplicação da pena de suspensão. (NR)