Artigo 8º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 190 de 03 de Setembro de 2015
Disposição sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As atribuições, responsabilidades e características pertinentes aos cargos, em cada carreira e classes, são especificadas em regulamento denominado Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, a ser instituído por Resolução do Conselho Diretor da Agepar, respeitadas as definições constantes nos arts. 16 e 17 desta Lei.
Art. 8º
A descrição básica dos cargos de Auxiliar de Regulação e de Especialista em Regulação será fixada na forma do Anexo III desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar 257 de 14/07/2023)
Parágrafo único
As atribuições, responsabilidades e características pertinentes aos cargos, em cada carreira, respeitado o disposto nesta Lei Complementar, serão especificadas em perfil profissiográfico, a ser instituído por ato conjunto da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, sendo de responsabilidade da Agepar a proposição do ato formal. (Incluído pela Lei Complementar 257 de 14/07/2023) Seção II