Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 182 de 18 de Dezembro de 2014
Alteração da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.