Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 181 de 16 de Dezembro de 2014

Alteração do art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.