Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 181 de 16 de Dezembro de 2014
Alteração do art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.