Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 178 de 01 de Setembro de 2014
Concessão, para revisão geral anual do ano de 2014, do índice geral de 6,28% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.