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Artigo 20 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 176 de 14 de Julho de 2014

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.


Art. 20

Na hipótese de revogação de várias leis, cada dispositivo a ser revogado deverá constar em um inciso.