Artigo 14 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 176 de 14 de Julho de 2014
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais.
Art. 14
O item será usado para enumerações relativas ao texto da alínea, obedecendo às seguintes disposições:
I
será representado por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separado do texto por um espaço em branco;
II
seu texto iniciará com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, podendo terminar com: a) ponto e vírgula; b) ponto, caso seja o último.