Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 17 de 01 de Novembro de 1983

Veda descontos em folhas de pagamento de servidores públicos sem os requisitos que especifica.

Art. 2º

Todos os comprovantes fornecidos para fins de imposto de renda deverão fazer constar, além dos nomes dos favorecidos, também o número de seu Cadastro junto ao Ministério da Fazenda, de conformidade com os preceitos do artigo anterior.