Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 164 de 14 de Novembro de 2013
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 157, de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.