Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 151 de 27 de Novembro de 2012
Acrescenta inciso ao art. 103 da Lei Complementar nº 113/05, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (vide Decreto 8469 de 07/12/2017)