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Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 151 de 27 de Novembro de 2012

Acrescenta inciso ao art. 103 da Lei Complementar nº 113/05, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (vide Decreto 8469 de 07/12/2017)

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Art. 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná 151 /2012