Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 149 de 22 de Agosto de 2012

opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana;

sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.