Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 146 de 16 de Julho de 2012
Acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141, da Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membro do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os parágrafos do art. 141 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, seguir-se-ão, sequencialmente, ao último inciso do mencionado dispositivo legal.