Artigo 77, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 77
O Auditor Fiscal, em exercício ou licenciado por motivos de saúde, não poderá recusar-se à inspeção médica oficial, quando notificado pessoalmente a fazê-lo.
Parágrafo único
O Auditor Fiscal que não se submeter à inspeção de que trata este artigo:
a
será afastado do serviço, quando em exercício, se considerada inconveniente sua permanência no local de trabalho, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 83 a 86;
b
será considerado apto a reassumir o exercício de suas funções, quando licenciado.