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Artigo 54 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010

Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 54

À família do Auditor Fiscal que falecer em gozo de férias será paga a remuneração relativa a todo o período, sem prejuízo do auxílio-funeral.