Artigo 51, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
O Auditor Fiscal terá direito a trinta dias consecutivos de férias por período aquisitivo, remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal do mês anterior àquele em que serão usufruídas.
§ 1º
O terço de férias de que trata o caput será pago até o último dia do mês anterior ao das férias.
§ 2º
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 3º
O Auditor Fiscal terá direito a usufruir férias relativas ao primeiro período aquisitivo após doze meses de exercício.
§ 4º
Mediante requerimento do Auditor Fiscal, as férias poderão ser concedidas em dois períodos não inferiores a dez dias.
§ 5º
Durante as férias o Auditor Fiscal terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.