Artigo 22, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010

Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 22

O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento na classe inicial da carreira de Auditor Fiscal compreenderá duas fases. (Redação dada pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

I

processo seletivo, do qual farão parte provas de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, e de títulos, de caráter classificatório, que habilitará candidatos para o ingresso no curso de formação;

I

processo seletivo, do qual farão parte provas de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, e de títulos, de caráter classificatório; (Redação dada pela Lei Complementar 244 de 30/03/2022)

II

prova de aptidão, que compreende o cumprimento dos requisitos previstos no art. 21;

III

curso de formação, de caráter eliminatório, que habilitará candidatos para efeito de nomeação, até o limite das vagas existentes e definidas no Edital do Concurso. ~~(Revogado pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)~~ (Revigorado pela Lei Complementar 232 de 17/12/2020)

Parágrafo único

O concurso público realizar-se-á por iniciativa do Diretor da CRE, sendo obrigatória a sua realização quando o número de vagas atingir o correspondente a trinta por cento dos cargos efetivos e somente após autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.