Artigo 117 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 117
Serão assegurados transporte e diárias ao Auditor Fiscal cujo deslocamento seja necessário para solução da sindicância ou do processo administrativo disciplinar. Seção II Sindicância