Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 113 de 15 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.
Art. 10
O Tribunal de Contas poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades internas de controle da administração direta e indireta dos Poderes Públicos estaduais ou municipais para instruir os seus procedimentos de acompanhamento e fiscalização, conforme estabelecido em Regimento Interno ou Resolução.